Questões sobre a Comunicação na constituição brasileira

Já é lugar comum afirmar que no Brasil as leis são feitas para não serem cumpridas. Bem, sabe-se que nossa Lei Maior vigente, a Constituição Brasileira de 1988, é uma das mais avançadas do mundo em várias áreas. No âmbito da Comunicação, temos leis que resguardam a liberdade de expressão nos veículos, a orientação da programação e propriedade dos meios de comunicação. Essas estão no capítulo V – Comunicação Social, na Constituição, todavia, pouquíssimos de nós, profissionais da área, conhecem-na com profundidade. Veja a seguir questões interessantes que podem ser excelentes pontos de discussão:

– Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. Isso é o que mais acontece no Brasil. Em determinadas cidades, empresas jornalísticas se juntam, fazendo Tv, jornal, rádio como um mesmo grupo. A partir daí controlam a disseminação de informações… Até que ponto isso prejudica a democratização da informação?

– A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Não há interesse de fazer tais proposições serem reais. Como não há grandes margens de lucro nesse tipo de atividade, os canais de televisão investem (quando investem) nas margens mínimas desse tipo de atividade.

– A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

– O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão. Para muitas empresas de comunicação o prazo já se expirou há muito tempo… Não há fiscalização eficaz e as alianças políticas prevalecem nesse caso.

Jonas da Silva Gomes Júnior | http://www.jonasjr.com

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